TERMOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (JEDAX SERVIÇOS)

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Estes Termos regulam a relação entre a Jedax (ou a pessoa jurídica do grupo responsável pelo ambiente de Serviços, identificada na Área Logada) e o Prestador de Serviços que oferta serviços a Consumidores no Ecossistema Jedax. Integram os Termos e Condições Gerais e as políticas aplicáveis.

1. OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

1.1. A Jedax disponibiliza ambiente virtual, ferramentas e gestão de pagamentos para que o Prestador divulgue e contrate seus serviços, atuando como plataforma que oferece a condição de comercialização.

1.2. A Jedax não presta os serviços anunciados, não é parte do contrato entre Prestador e Consumidor e não assegura sua execução, resultado ou qualidade.

1.3. Não há vínculo trabalhista, societário, de representação, mandato ou parceria entre a Jedax e o Prestador ou seus auxiliares, sendo o Prestador autônomo e responsável por sua equipe.

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

2.1. Podem ser Prestadores pessoas físicas maiores e capazes e pessoas jurídicas regularmente estabelecidas. A atividade habitual deve estar regularizada perante os órgãos competentes.

2.2. O Prestador deve fornecer dados verdadeiros e atualizados e submeter-se ao KYC/KYB. Serviços que exijam habilitação profissional, registro em conselho, licença ou autorização legal só podem ser ofertados por quem os possua, devendo o Prestador informar o registro no anúncio e comprová-lo quando solicitado.

2.3. Os dados bancários devem ser de titularidade do próprio Prestador.

3. PLANOS, TARIFAS E COMISSÃO

3.1. Planos, tarifas e a comissão de intermediação constam do sistema, informados antes da contratação. Poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem incidência sobre serviços já contratados.

3.2. Os tributos incidentes são de responsabilidade do Prestador, que emitirá os documentos fiscais correspondentes.

4. ANÚNCIOS E OFERTAS

4.1. O Prestador é responsável pelas informações de seus anúncios, devendo indicar: descrição e abrangência do serviço; preço total e o que está incluído; prazo de execução; área de atendimento; condições de cancelamento; garantia; e forma de orçamento, quando houver.

4.2. O anúncio vincula o Prestador (CDC, art. 30). Alterações de escopo ou preço dependem de aceite prévio e expresso do Consumidor pela plataforma.

4.3. Aplica-se a Política de Conteúdo, Anúncios e Produtos Proibidos.

5. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO

5.1. O serviço é contratado e pago pela plataforma. O Prestador deve executar o serviço com qualidade, diligente e no prazo combinado, com técnica adequada e observância das normas legais e de segurança aplicáveis.

5.2. Equipamentos, materiais, deslocamento, seguros, licenças e quaisquer custos da atividade são de responsabilidade do Prestador, salvo ajuste expresso em contrário no anúncio.

5.3. Impedimentos, atrasos ou necessidade de reagendamento devem ser comunicados imediatamente ao Consumidor.

5.4. O Prestador responde pelos danos causados ao Consumidor, a bens e a terceiros em decorrência de sua atuação ou de seus auxiliares.

5.5. O Prestador não deve acessar áreas ou dados do Consumidor além do estritamente necessário, e deve tratar os dados pessoais recebidos conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

6. CONCLUSÃO DO SERVIÇO, PAGAMENTO E RETENÇÃO

6.1. Concluído o serviço, o Prestador registra a conclusão no sistema e o Consumidor confirma ou contesta. A conclusão também poderá ser considerada pela Jedax com base em outros meios idoneos de comprovação.

6.2. O pagamento fica retido por 7 (sete) dias corridos contados da comprovação da conclusão do serviço, com liberação no dia seguinte (7D+1), e então o split repassa ao Prestador o valor, deduzidos a comissão da plataforma e as tarifas, conforme as condições vigentes.

6.3. Aplicam-se ao Prestador as regras de compensação, bloqueio preventivo, chargeback e saldos previstas nos Termos Gerais e nos Termos do Lojista, no que couber.

7. CANCELAMENTO, REEXECUÇÃO E REEMBOLSO

7.1. O Consumidor pode cancelar o serviço nos termos do anúncio e da lei. O direito de arrependimento (7 dias) é assegurado na contratação a distância, observado, no caso de serviço já executado por solicitação expressa do Consumidor, o valor proporcional ao que foi prestado, nos limites da lei.

7.2. Serviço defeituoso ou não executado a contento obriga o Prestador, a escolha do Consumidor, a reexecutar sem custo, restituir o valor ou abater proporcionalmente o preço (CDC, art. 20).

7.3. Aplicam-se a Política de Reembolso, Trocas, Cancelamento e Devoluções e a estorno de comissões e bonificações nos casos de reembolso.

8. ATENDIMENTO E AVALIAÇÕES

8.1. O Prestador responde ao Consumidor e à Jedax em até 2 (dois) dias úteis. A Jedax poderá mediar e adotar medidas de proteção ao Consumidor, com débito ao Prestador quando devido.

8.2. As avaliações devem ser verdadeiras, sendo vedada sua manipulação.

9. VEDAÇÕES

9.1. É vedado ao Prestador: ofertar serviços ilícitos ou sem a habilitação exigida; desviar o Consumidor para pagamento ou contratação fora da plataforma para evitar tarifas e comissões; subcontratar sem responsabilizar-se integralmente; praticar autocontratação ou simulação; e demais condutas dos Termos Gerais.

10. RESPONSABILIDADE, SANÇÕES E ENCERRAMENTO

10.1. O Prestador é integral e exclusivamente responsável pelos serviços, e indeniza a Jedax por demandas e prejuízos decorrentes de sua atuação, assegurados o contraditório e o direito de regresso.

10.2. O descumprimento sujeita o Prestador às medidas dos Termos Gerais e da Política de Conteúdo, incluindo suspensão, retenção de valores nos limites contratuais e encerramento.

10.3. Em caso de encerramento ou bloqueio, o saldo segue a regra dos Termos Gerais: bloqueio para ressarcimento se houver pendência; do contrário, prazo máximo de 30 (trinta) dias para saque.

11. ALTERAÇÕES, LEI E FORO

11.1. Estes Termos poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro dos Termos Gerais.