TERMOS DO PARCEIRO ERP/API

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Estes Termos regulam o acesso e o uso das interfaces de programação (APIs), webhooks, SDKs e ambientes de integração do Ecossistema Jedax por desenvolvedores, software houses, sistemas de gestão (ERP) e Lojistas que integrem seus sistemas à plataforma (“Parceiro”). Integram os Termos e Condições Gerais, a Política de Privacidade e, quando aplicável, os Termos do Lojista.

1. DEFINIÇÕES

1.1. API: interface que permite a comunicação entre sistemas do Parceiro e do Ecossistema. Credenciais: chaves, tokens e segredos de acesso. Ambiente de testes (sandbox): ambiente sem efeitos financeiros reais. Ambiente de produção: ambiente com dados e operações reais. Dados do Ecossistema: dados obtidos por meio das APIs, incluindo dados pessoais. Lojista Integrado: Usuário que autoriza o Parceiro a atuar em sua conta.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A Jedax concede ao Parceiro licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar as APIs e a documentação técnica, exclusivamente para a integração autorizada, sem direito de sublicenciar, revender ou explorar a API como produto independente.

2.2. A Jedax poderá aprovar, recusar ou condicionar o acesso, e solicitar documentos, KYC/KYB, descrição técnica e evidências de segurança.

3. CREDENCIAIS E SEGURANÇA

3.1. As Credenciais são confidenciais e intransferíveis. O Parceiro deve armazená-las de forma segura (cofre ou variáveis protegidas), nunca as expondo em código-fonte público, aplicativos cliente ou canais inseguros.

3.2. O Parceiro deve: usar conexão criptografada; aplicar o princípio do menor privilégio; manter registros de acesso; atualizar vulnerabilidades conhecidas; segregar ambientes de testes e produção; e rotacionar as Credenciais periodicamente ou após qualquer suspeita de comprometimento.

3.3. O Parceiro deve comunicar à Jedax, em até [48 (quarenta e oito)] horas, qualquer incidente que afete ou possa afetar Credenciais ou Dados do Ecossistema, adotando de imediato as medidas de contenção.

3.4. O Parceiro responde pelos atos praticados com suas credenciais.

4. LIMITES DE USO E DISPONIBILIDADE

4.1. A Jedax poderá impor limites de requisições, volume, horários e funcionalidades para preservar a estabilidade e a segurança. É vedado contorná-los.

4.2. As APIs são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem garantia de disponibilidade contínua ou livre de erros. Manutenções, instabilidades e falhas de terceiros (instituições parceiras, redes e nuvem) podem ocorrer.

4.3. Mudanças nas APIs (versões, campos e endpoints) serão comunicadas, quando possível, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações incompatíveis, salvo exigência legal, regulatória ou de segurança.

5. PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. O Parceiro tratará os Dados do Ecossistema apenas para as finalidades da integração autorizada pelo Lojista Integrado ou pela Jedax, nos limites da LGPD. Conforme o caso, atua como operador (em nome do Lojista Integrado ou da Jedax) ou como controlador próprio de seus dados, devendo respeitar a Política de Privacidade.

5.2. É vedado: revender, ceder ou compartilhar os Dados; usá-los para marketing sem base legal; cruzar ou enriquecer os dados fora da finalidade; e manter dados além do necessário.

5.3. O Parceiro deve adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco, auxiliar a Jedax e os titulares no atendimento de direitos, e eliminar ou devolver os Dados quando cessar a integração, ressalvada retenção por obrigação legal.

5.4. A Jedax poderá exigir contrato específico de tratamento de dados (DPA) quando a natureza da integração o justificar.

6. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

6.1. O Parceiro é responsável por seu software, por sua integração, por seus clientes e pela correção das informações que transmite (preços, estoque, pedidos, status e dados fiscais).

6.2. Falhas, atrasos, inconsistências e perdas decorrentes de erros de integração do Parceiro não geram responsabilidade da Jedax, e os efeitos sobre pedidos, repasses e Consumidores devem ser sanados pelo Parceiro e pelo Lojista Integrado.

6.3. Ao atuar em nome de um Lojista, o Parceiro declara possuir autorização expressa dele, e o Lojista permanece responsável perante a Jedax e o Consumidor.

7. VEDAÇÕES

7.1. É vedado ao Parceiro: realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter código-fonte; fazer scraping ou coleta fora dos limites das APIs; testar vulnerabilidades em produção sem autorização; simular transações ou fraudar pedidos, comissões ou repasses; sobrecarregar ou atacar os sistemas; usar a API para fins ilícitos; usar a marca Jedax de modo a sugerir vínculo ou endosso não autorizado; e ceder acesso a terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

8.1. As APIs, a documentação, o software e as marcas da Jedax permanecem de sua titularidade. O Parceiro mantém a titularidade de seu próprio software.

8.2. As informações técnicas e comerciais não públicas do Ecossistema são confidenciais e não poderão ser divulgadas ou usadas fora da integração, durante a vigência e por 20 (vinte) anos após o término.

9. CONDIÇÕES COMERCIAIS

9.1. Eventuais tarifas, planos e condições comerciais da integração constam do sistema ou de proposta específica, e poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10. AUDITORIA E SUSPENSÃO

10.1. A Jedax poderá monitorar o uso das APIs e solicitar informações para verificar o cumprimento destes Termos.

10.2. Em caso de descumprimento, risco de segurança, uso abusivo, fraude, ordem de autoridade ou exigência de parceiros financeiros, a Jedax poderá limitar, suspender ou revogar o acesso e as Credenciais, com ou sem aviso prévio conforme a urgência.

11. RESPONSABILIDADE E INDENTIDADE

11.1. Na máxima extensão permitida em lei, a Jedax não responde por lucros cessantes, perda de dados, indisponibilidade ou danos indiretos decorrentes do uso das APIs.

11.2. O Parceiro indeniza a Jedax por demandas, perdas e despesas decorrentes de seu descumprimento destes Termos, de incidente de segurança em seus sistemas ou de uso indevido dos Dados, assegurados o contraditório e o direito de regresso.

12. COMPLIANCE

12.1. As partes observarão a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a LGPD e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a Política de PLD-FT, KYC e Antifraude.

13. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Qualquer parte poderá encerrá-los mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de violação grave. Após o término, o Parceiro cessará o uso das APIs e eliminará as Credenciais e os Dados, nos termos da cláusula 5.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e o uso continuado implica aceite. Aplicam-se as leis brasileiras, e fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias.