POLÍTICA DE REEMBOLSO, TROCAS, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Esta Política integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Ecossistema Jedax e aplica-se a licenças, produtos, serviços e demais aquisições feitas no Ecossistema. Nada nesta Política limita direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) e pelo Decreto nº 7.962/2013.

1. PRINCÍPIOS

1.1. Os direitos de arrependimento, troca, devolução e reembolso observam a lei, sendo exercidos pelos canais oficiais de atendimento (cláusula 9).

1.2. A Jedax é plataforma que disponibiliza a condição de comercialização e gerencia os pagamentos. A responsabilidade pelo produto ou serviço é do Fornecedor (Lojista, Prestador ou estabelecimento), que deve cumprir esta Política, cabendo à Jedax mediar e operacionalizar o estorno dos valores.

2. ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)

2.1. Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o Consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificativa.

2.2. Produtos físicos: o prazo conta do recebimento. O produto deve ser devolvido nas condições em que foi recebido, com acessórios e documentos, sem prejuízo de seu uso regular para verificação.

2.3. Licença do Pacote Jedax: o prazo conta da confirmação da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos (Termos Gerais, cláusula 5.2.3).

2.4. Serviços: o prazo conta da contratação ou da execução, conforme o caso. Serviços já executados mediante pedido expresso do Consumidor sujeitam-se às regras de cancelamento do Prestador, nos limites da lei.

2.5. Aquisição direta de JDX Coin: aplicam-se as regras específicas dos Termos da JDX Coin.

2.6. Efeitos: exercido o arrependimento, os valores pagos, inclusive frete, serão restituídos imediatamente e atualizados monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, pelo mesmo meio de pagamento.

3. VÍCIOS E INCONFORMIDADES DO PRODUTO

3.1. Constatado vício de qualidade ou quantidade, ou inconformidade com a oferta, o Consumidor deve reclamar nos prazos legais de garantia (art. 26 do CDC): 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados do recebimento ou, em vício oculto, do momento em que ficar evidenciado.

3.2. O Fornecedor tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Não sanado, o Consumidor pode optar entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC).

3.3. A garantia contratual, quando houver, é complementar à legal.

3.4. Produto entregue diferente do anunciado, avariado, incompleto ou não entregue dá direito à troca, ao reenvio ou ao reembolso, a critério do Consumidor nos limites da lei.

4. PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO E TROCA

4.1. O Consumidor registra a solicitação por meio dos canais oficiais, informando pedido, motivo e, se possível, fotos.

4.2. O Fornecedor responde em até 2 (dois) dias úteis, informando como proceder com a devolução.

4.3. Frete de devolução: a devolução decorre de inconformidade do produto ou de exercício de direito legal do Consumidor, e o custo do frete de devolução é sempre do Fornecedor.

4.4. O Consumidor não será responsabilizado por custos de devolução de produto com inconformidade.

4.5. Se o Fornecedor não responder ou recusar indevidamente, a Jedax poderá mediar e determinar o reembolso ao Consumidor, com débito ao Fornecedor.

5. REEMBOLSOS

5.1. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, ou por outro meio acordado com o Consumidor.

5.2. Os prazos de compensação dependem do meio de pagamento (Pix, cartão ou outro). Nos pagamentos por cartão, o estorno poderá aparecer em até duas faturas, conforme a administradora.

5.3. A Jedax adotará imediatamente as providências para o estorno, inclusive comunicando a instituição financeira ou administradora do cartão, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

5.4. Valores ainda retidos pela Jedax (retenção de 7D+1) serão devolvidos ao Consumidor, sem repasse ao Fornecedor.

6. EFEITOS SOBRE COMISSÕES, BONIFICAÇÕES E CASHBACK

6.1. Em qualquer reembolso, devolução ou cancelamento, as comissões, bonificações, pontuação e cashback vinculados ao pedido são estornados, podendo ser compensados com valores futuros do Associado ou Fornecedor beneficiado, conforme o Regulamento Geral.

7. CANCELAMENTO DE PEDIDOS E SERVIÇOS

7.1. Antes do envio ou da execução: o Consumidor pode cancelar o pedido, com restituição integral.

7.2. Cancelamento pelo Fornecedor (falta de estoque, impossibilidade de entrega ou execução): reembolso integral ao Consumidor, sem prejuízo das medidas previstas nos termos do Fornecedor.

7.3. Atraso ou não entrega: não entregue o produto no prazo informado, o Consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato, com restituição integral (art. 35 do CDC).

7.4. Cancelamento da licença após o prazo de arrependimento: produz efeitos para o futuro, sem reembolso proporcional, ressalvado vício ou falha na prestação do serviço (Termos Gerais, cláusula 5.2.4).

7.5. Delivery: regras específicas constam dos Termos do Delivery.

8. COBRANÇAS INDEVIDAS, FRAUDE E CHARGEBACK

8.1. Cobranças não reconhecidas, pagamentos em duplicidade ou fraude devem ser comunicados à Jedax o quanto antes. Será aberta análise e, comprovada a cobrança indevida, haverá restituição em dobro quando a lei assim determinar (art. 42 do CDC).

8.2. A utilização abusiva de reembolso ou chargeback, em má-fé, sujeita o Usuário às medidas previstas nos Termos Gerais.

9. CANAIS E PRAZOS

9.1. Canais oficiais: Jedax Talk, e-mail contato@jedax.com.br e central na Área Logada. O Consumidor poderá buscar apoio adicional de Associado próximo, sem prejuízo dos canais oficiais e dos prazos legais.

9.2. A Jedax responderá em até 5 (cinco) dias úteis. Persistindo o problema, o Consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

10. ALTERAÇÕES

10.1. Esta Política poderá ser atualizada, sem retroagir a pedidos já realizados. Prevalecem sempre as normas legais mais favoráveis ao consumidor.