TERMOS DO LOJISTA (MARKETPLACE JEDAX)

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Estes Termos regulam a relação entre a Jedax (JDX Soluções Financeiras e Tecnologia Ltda., CNPJ 69.814.000/0001-21, ou a pessoa jurídica do grupo responsável pelo Marketplace, identificada na Área Logada) e o Lojista que anuncia e vende produtos no Marketplace Jedax. Integram-se aos Termos e Condições Gerais de Uso do Ecossistema Jedax, à Política de Privacidade e às demais políticas aplicáveis.

1. OBJETO E NATUREZA DA RELAÇÃO

1.1. A Jedax disponibiliza ao Lojista ambiente virtual, ferramentas tecnológicas e gestão de pagamentos para a comercialização de produtos a Consumidores, sendo plataforma que oferece a condição de comercialização.

1.2. A Jedax não é vendedora, fabricante, importadora, distribuidora ou depositante dos produtos, não detém sua posse, não inspeciona sua qualidade e não é parte do contrato de compra e venda entre Lojista e Consumidor.

1.3. Não há entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação comercial, de mandato, de franquia ou de parceria, sendo o Lojista autônomo e responsável por seu negócio, seus empregados e prepostos.

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

2.1. Podem ser Lojistas pessoas jurídicas e pessoas físicas plenamente capazes, regularmente estabelecidas conforme a lei. Quem exerça atividade comercial habitual deve estar inscrito e regular perante os órgãos fiscais e tributários competentes.

2.2. O Lojista deve fornecer dados verdadeiros e atualizados da empresa, de sócios, de beneficiarios finais e de representantes, e submeter-se aos procedimentos de KYC/KYB, análise de risco e verificação documental. A Jedax poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro a seu critério razoável, com motivação.

2.3. Os dados bancários para recebimento devem ser de titularidade do próprio Lojista (mesmo CPF ou CNPJ), vedada a indicação de contas de terceiros.

2.4. O representante que realiza o cadastro declara ter poderes para vincular o Lojista.

3. PLANOS, TARIFAS E COMISSÕES

3.1. O acesso ao Marketplace poderá ser feito mediante planos, mensalidades, tarifas e comissão de intermediação (corretagem tecnológica), cujos valores e percentuais vigentes são informados ao Lojista no sistema, antes da contratação e na Área Logada.

3.2. Esses valores e percentuais poderão ser alterados pela Jedax mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não incidindo sobre pedidos já realizados. O Lojista que não concordar poderá encerrar sua conta sem ônus, observada a cláusula 15.

3.3. A comissão cobre os custos de originação, intermediação, tecnologia e manutenção do Ecossistema, e é apurada sobre o valor da venda conforme o plano vigente.

3.4. Os tributos incidentes sobre a atividade do Lojista e sobre suas vendas são de sua exclusiva responsabilidade.

4. OBRIGAÇÕES DO LOJISTA NOS ANÚNCIOS

4.1. O Lojista é o único responsável por seus anúncios e produtos, devendo:

• a) fornecer informações claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o produto: características, qualidade, quantidade, composição, origem, preço total (inclusive frete e encargos), condição (novo ou usado), prazos, garantia e riscos, conforme os arts. 30, 31 e 36 a 38 do CDC e o Decreto nº 7.962/2013;

• b) manter estoque, preço e disponibilidade atualizados, honrando a oferta publicada, que o vincula;

• c) identificar-se de forma clara, com razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço e meios de contato;

• d) possuir todas as licenças, registros, notificações, autorizações e certificações exigidos por lei ou por órgão público competente para fabricar, importar, armazenar, anunciar, transportar e vender o produto;

• e) usar imagens e textos de que seja titular ou que esteja autorizado a utilizar;

• f) observar a Política de Conteúdo, Anúncios e Produtos Proibidos.

4.2. As afirmações, alegações e declarações constantes do anúncio, bem como a conformidade do produto com a legislação aplicável à sua natureza, são de responsabilidade integral e exclusiva do Lojista.

4.3. A Jedax poderá suspender ou remover anúncios em desconformidade, nos termos da política aplicável.

5. PEDIDOS, ENTREGA E LOGÍSTICA

5.1. A logística física é de responsabilidade integral do Lojista, que deve embalar adequadamente, emitir o documento fiscal correspondente e postar ou entregar o produto nos prazos informados ao Consumidor.

5.2. A Jedax poderá indicar ou integrar agentes logísticos, sem assumir a responsabilidade pela entrega, que permanece do Lojista perante o Consumidor.

5.3. Pedidos cancelados por falta de estoque, atraso reiterado ou não postagem sujeitam o Lojista às medidas da cláusula 12.

6. PAGAMENTOS, RETENÇÃO E SPLIT

6.1. Os pagamentos dos Consumidores (Pix, cartão e outros meios) são processados por instituições parceiras e submetidos a retenção sistêmica de 7 (sete) dias corridos, contados da comprovação da entrega, com liberação no dia seguinte ao término do prazo (7D+1), resguardando o prazo legal de arrependimento e de contestação do Consumidor.

6.2. Decorrido o prazo sem contestação, o split automático repassará ao Lojista o valor da venda, deduzidos a comissão de intermediação, as tarifas dos meios de pagamento e eventuais valores devidos à Jedax.

6.3. Os valores são creditados em conta de titularidade do Lojista, e a Jedax não realiza custódia direta de saldos, que permanecem junto às instituições parceiras.

6.4. A Jedax poderá compensar débitos do Lojista (estornos, devoluções, chargebacks, multas, tarifas e ressarcimentos) com valores a repassar, e reter ou bloquear preventivamente valores diante de indícios de fraude, descumprimento dos Termos, risco ao Consumidor ou determinação de autoridade.

6.5. Em caso de chargeback ou contestação de pagamento, o Lojista autoriza a devolução dos valores ao Consumidor e se obriga a restituir à Jedax os valores já repassados, ressalvada a prova de regularidade da venda e da entrega.

7. TROCAS, DEVOLUÇÕES, GARANTIA E ARREPENDIMENTO

7.1. O Lojista cumprirá a legislação consumerista quanto a arrependimento, vícios do produto, garantia legal e contratual, trocas e devoluções, conforme a Política de Reembolso, Trocas, Cancelamento e Devoluções.

7.2. A devolução decorre de inconformidade do produto ou do exercício de direito legal do Consumidor, e o frete de devolução é sempre por conta do Lojista.

7.3. Nas devoluções, cancelamentos e reembolsos, as comissões e bonificações de rede vinculadas à venda são estornadas, e a Jedax está autorizada a debitar do Lojista os valores correspondentes.

8. ATENDIMENTO PÓS-VENDA

8.1. O Lojista presta o atendimento pós-venda de seus produtos, respondendo às solicitações do Consumidor e da Jedax em até 2 (dois) dias úteis.

8.2. A Jedax poderá mediar o conflito e, havendo omissão do Lojista, adotar medidas para proteger o Consumidor, incluindo o reembolso com débito ao Lojista.

9. DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES

9.1. O Lojista recebe dados de Consumidores exclusivamente para processar, faturar, entregar e atender o pedido. É vedado utilizá-los para marketing sem consentimento, comercializá-los, compartilhá-los ou tratá-los para fim diverso.

9.2. O Lojista é controlador autônomo dos dados que recebe, devendo cumprir a LGPD, adotar medidas de segurança e comunicar incidentes à Jedax em até 48 (quarenta e oito) horas.

10. MARCA, CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Lojista concede à Jedax licença não exclusiva e gratuita, pelo período em que mantiver anúncios, para exibir seu nome, marca, imagens e conteúdos na plataforma e em materiais de divulgação do Marketplace.

10.2. O Lojista declara ser titular ou autorizado a usar todo conteúdo enviado e responde por qualquer violação de direitos de terceiros.

11. PROGRAMA DE ASSOCIADOS, CASHBACK E BONIFICAÇÕES

11.1. As vendas poderão gerar comissões, bonificações e cashback na rede de Associados, conforme o Regulamento Geral e as tabelas vigentes. Esses benefícios não geram direito adquirido, podendo ser alterados com aviso prévio, e são estornados nos casos de devolução, cancelamento ou fraude.

11.2. O Lojista não pode prometer a Consumidores benefícios da rede em nome da Jedax, nem representar a Jedax perante terceiros.

12. QUALIDADE, SANÇÕES E MEDIDAS

12.1. A Jedax acompanha indicadores de desempenho, como cancelamentos, atrasos, reclamações, devoluções e contestações.

12.2. Em caso de descumprimento destes Termos ou de indicadores inadequados, a Jedax poderá, de forma gradual e proporcional: advertir; limitar ou remover anúncios; suspender novas vendas; reter ou compensar repasses nos limites da cláusula 6; bloquear ou encerrar a conta; e comunicar autoridades.

12.3. Salvo urgência, fraude ou determinação legal, o Lojista será notificado e poderá se manifestar em prazo razoável.

13. VEDAÇÕES

13.1. É vedado ao Lojista: anunciar produtos proibidos; vender falsificados, contrabandeados, furtados ou de origem ilícita; praticar publicidade enganosa; manipular avaliações ou preços; direcionar o Consumidor a pagamento ou negociação fora da plataforma para evitar tarifas e comissões; praticar autocompras ou transações simuladas; utilizar dados do Consumidor para fim diverso; ceder sua conta; e praticar lavagem de dinheiro ou outras infrações.

14. RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

14.1. O Lojista é responsável, perante o Consumidor, a Jedax e terceiros, pelos produtos, anúncios, informações, tributos, logística, garantia e atendimento pós-venda, nos termos da lei.

14.2. Caso a Jedax seja demandada, administrativa ou judicialmente, por fato decorrente de produto, anúncio ou conduta do Lojista, este responderá pelos prejuízos, custas, honorários e condenações, assegurado o direito de regresso, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

14.3. A Jedax não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou indisponibilidade temporária dos sistemas e das APIs integradas, na forma dos Termos Gerais.

15. VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO E SALDOS

15.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser encerrado pelo Lojista a qualquer tempo, após a conclusão dos pedidos em andamento, e pela Jedax nas hipóteses da cláusula 12 e dos Termos Gerais.

15.2. Em caso de bloqueio ou encerramento: havendo pendência do Lojista com a Jedax, o saldo permanecerá bloqueado para ressarcimento; não havendo pendência, o Lojista terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para sacar o saldo, após o qual este terá o destino previsto em lei.

15.3. Permanecem válidas, após o encerramento, as obrigações de garantia, devolução, atendimento e indenização referentes a vendas realizadas.

16. INTEGRAÇÃO ERP/API

16.1. O Lojista que integrar software de gestão ao Marketplace por API se sujeita aos Termos do Parceiro ERP/API e é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos dados sincronizados.

17. COMPLIANCE E CONFIDENCIALIDADE

17.1. As partes observarão a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a Política de PLD-FT, KYC e Antifraude.

17.2. Informações não públicas do Ecossistema a que o Lojista tenha acesso são confidenciais e não poderão ser divulgadas.

18. ALTERAÇÕES, LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal ou de segurança. O uso continuado após a vigência implica aceite.

18.2. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.