POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Controladora de Dados: JDX Soluções Financeiras e Tecnologia Ltda., CNPJ 69.814.000/0001-21, com sede na Rua Edmundo João de Souza, nº 5, Aririu, Palhoça/SC, CEP 88.135-467 (“Jedax”).

1. OBJETIVO, ESCOPO E DEFINIÇÕES

1.1. Esta Política estabelece as diretrizes de governança, coleta, uso, compartilhamento, proteção, retenção e eliminação de dados pessoais dos Usuários que naveguem ou transacionem no Ecossistema Jedax (domínio jedax.com.br e subdomínios, aplicativos e canais oficiais). O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Para os fins desta Política: dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; titular é a pessoa a quem os dados se referem; controlador é quem decide sobre o tratamento; operador é quem trata dados em nome do controlador; encarregado (DPO) é o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

1.3. As empresas do mesmo grupo econômico que venham a operar áreas do Ecossistema atuarão como controladoras, cocontroladoras ou operadoras, conforme o caso, e serão identificadas na Área Logada e nas atualizações desta Política.

2. DADOS COLETADOS

2.1. A coleta limita-se ao necessário para a usabilidade, a segurança e a viabilidade dos serviços, abrangendo:

• Dados cadastrais: nome completo, e-mail, telefone com WhatsApp, CPF, data de nascimento, endereço postal e, para pessoas jurídicas, dados da empresa, de sócios e de representantes.

• Dados de verificação de identidade (KYC/KYB): documento de identificação (RG/CNH), comprovantes, imagem facial (selfie) e dados de validação, quando exigidos.

• Dados financeiros e contratuais: dados bancários de destino para repasses, histórico de comissões, cashback, pagamentos e pedidos, e registros inseridos pelo próprio Usuário nos módulos de gestão (como o “Meu Financeiro”).

• Dados de transações e logística: itens adquiridos ou vendidos, endereços de entrega, status e comprovantes de entrega.

• Dados de comunicação: metadados e registros de uso do Jedax Talk e do atendimento (SAC).

• Dados de conectividade e segurança: endereço IP de origem, logs de acesso com data e hora, tipo de navegador e dispositivo, e identificadores internos unificados (hub-uuid).

• Dados de carteira: endereço público de carteira criptográfica e dados de transações na blockchain, quando o Usuário utiliza a JDX Coin.

• Dados de navegação: cookies e tecnologias similares, conforme a Política de Cookies.

2.2. Dados de terceiros inseridos pelo Usuário (contatos, despesas, indicados) são de responsabilidade do Usuário, que declara ter legitimidade para inseri-los.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS

3.1. Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD): cadastro, ativação e registro da licença de software; processamento de pedidos, pagamentos, repasses, comissões e cashback; faturamento; logística e entrega; fornecimento de relatórios informativos; operação do Programa de Associados.

3.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): emissão fiscal, guarda de registros de acesso (Marco Civil), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, atendimento a autoridades.

3.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança cibernética, prevenção a fraudes e abusos, auditoria, melhoria dos serviços e defesa de direitos, sempre após avaliação de que não prevalecem os direitos e liberdades do titular.

3.4. Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, cookies não essenciais e demais finalidades que o exijam, coletado de forma específica e revogável a qualquer tempo.

3.5. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

3.6. Dados pessoais sensíveis e biométricos: quando houver tratamento de imagem facial para verificação de identidade, a base será a prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro (art. 11, II, “g”), ou o consentimento específico, conforme o caso.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. A Jedax compartilha o mínimo necessário de dados com:

• instituições financeiras e de pagamento parceiras, reguladas, para abertura de contas, KYC/KYB, liquidação de Pix, boletos e cartões, via API;

• Fornecedores (lojistas, prestadores e estabelecimentos) e agentes logísticos, estritamente para processamento, rotulagem, entrega e atendimento do pedido;

• prestadores de tecnologia, hospedagem em nuvem, comunicação, análise antifraude e atendimento, na condição de operadores, sob contrato de confidencialidade e segurança;

• parceiros de integração (ERP/API) autorizados pelo Usuário ou pelo Fornecedor, nos limites da integração contratada;

• empresas do mesmo grupo econômico, para operar os serviços contratados;

• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição válida;

• outros Associados da rede, nos limites da cláusula 5.

4.2. A Jedax não comercializa dados pessoais.

4.3. Os dados de identificação das instituições parceiras e dos operadores relevantes estão disponíveis ao titular na Área Logada, mediante solicitação ao Encarregado.

5. DADOS VISÍVEIS NA REDE DE ASSOCIADOS

5.1. Em razão da natureza do Programa de Associados, o Associado visualiza, em relação a outros Associados de sua rede, exclusivamente: código, nome, endereço e telefone, e nenhum outro dado pessoal.

5.2. Esses dados são disponibilizados para a gestão do relacionamento no Programa e para o apoio de proximidade previsto nos Termos Gerais. O titular é informado dessa visibilidade no cadastro.

5.3. É vedado ao Associado usar esses dados para fins diversos, repassá-los, expô-los, comercializá-los, realizar contatos abusivos ou não solicitados, ou enviá-los a terceiros. O descumprimento sujeita o Associado às sanções do Regulamento Geral e à responsabilização civil e criminal, sendo o Associado responsável pelos dados a que tiver acesso.

6. EXCEÇÃO TÉCNICA BLOCKCHAIN

6.1. O Usuário tem ciência de que dados associados à carteira criptográfica pública, enviados e processados na Polygon Network para a liquidação do token JDX Coin, tornam-se públicos, permanentes e imutáveis por limitações estruturais da arquitetura blockchain, o que inviabiliza a exclusão ou a modificação desses registros públicos descentralizados.

6.2. Os dados armazenados fora da blockchain (“off-chain”) permanecem sujeitos aos direitos desta Política.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

7.1. Servidores e prestadores de tecnologia poderão estar localizados fora do Brasil. A transferência internacional ocorrerá somente nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias de nível de proteção compatível, como cláusulas contratuais adequadas, ou mediante consentimento específico.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

8.1. O Ecossistema adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo: tráfego autenticado por HTTPS; criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso; criptografia no módulo Jedax Talk, nos termos descritos no sistema; controle de acesso por mínimo privilégio; registro e auditoria de acessos; e proteção interna de rotas, em que a identificação do usuário e sua navegação operam sob código individual interno unificado (hub-uuid), mitigando a exposição de dados brutos identificáveis em bases de dados.

8.2. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Jedax comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e na forma da LGPD (art. 48) e da regulamentação da ANPD.

8.3. O Usuário deve proteger suas credenciais e dispositivos, e nunca compartilhar senhas, códigos de verificação, chaves privadas ou frases de recuperação (seed phrase), que a Jedax jamais solicitará.

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

9.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta Política e pelos prazos legais, incluindo:

• registros de acesso a aplicações de internet: no mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, ou por prazo maior se determinado por autoridade;

• dados fiscais e contábeis: pelos prazos da legislação tributária;

• dados de KYC/KYB e de prevenção à lavagem de dinheiro: pelos prazos da legislação e da regulamentação aplicáveis, contados do encerramento da relação;

• dados contratuais e de atendimento: durante a vigência da relação e pelos prazos prescricionais aplicáveis, para defesa de direitos.

9.2. Findo o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

10. DIREITOS DOS TITULARES (ART. 18 DA LGPD)

10.1. O titular pode requerer, a qualquer tempo e sem custo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; (ix) revogação do consentimento; (x) oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei; e (xi) petição perante a ANPD.

10.2. As solicitações são feitas ao Encarregado e podem exigir confirmação de identidade. A resposta simplificada é imediata, e a declaração completa será fornecida em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 19 da LGPD.

10.3. A eliminação integral não se aplica quando houver base legal que justifique a conservação, como cumprimento de prazos fiscais, guarda de logs, obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, exercício regular de direitos, ou nas limitações técnicas da cláusula 6. A revogação de consentimento pode implicar a impossibilidade de prestar serviços que dele dependam.

11. DECISÕES AUTOMATIZADAS

11.1. O Ecossistema utiliza processos automatizados para antifraude, verificação cadastral, cálculo de comissões, pontuação de atividade e cálculo algorítmico do valor da JDX Coin. O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

12. COMUNICAÇÕES E MARKETING

12.1. Comunicações transacionais e de segurança são enviadas independentemente de consentimento. Comunicações promocionais dependem de consentimento e podem ser interrompidas pelo titular a qualquer momento, pelo canal de descadastro ou pelo Encarregado.

13. COOKIES

13.1. O uso de cookies e tecnologias similares é regido pela Política de Cookies.

14. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

14.1. O Ecossistema é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Constatado o cadastro, a conta será bloqueada e os dados tratados nos termos do art. 14 da LGPD.

15. ENCARREGADO (DPO)

15.1. Para exercer direitos, tirar dúvidas ou comunicar incidentes de segurança e privacidade, o titular deve contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado: Ouvidoria Jedax

E-mail: contato@jedax.com.br

15.2. O titular também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

16. ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1. Esta Política poderá ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Ecossistema, com indicação da data de vigência. Aplicam-se as leis brasileiras, e o foro é o definido nos Termos e Condições Gerais, ressalvada a competência legal imperativa.