TERMOS DA JDX COIN E AVISO DE RISCOS

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Estes Termos regulam o acesso e o uso da JDX Coin e dos ambientes da Jedax relacionados a ela (incluindo coin.jedax.com.br), e integram os Termos e Condições Gerais de Uso do Ecossistema Jedax. O Usuário deve ler com atenção o Aviso de Riscos (cláusula 9) antes de qualquer operação.

1. DEFINIÇÕES

1.1. JDX Coin (JDX): ativo virtual utilitário operacional do Ecossistema Jedax, executado nativamente sobre a blockchain pública Polygon Network. Protocolo: conjunto de smart contracts e regras que governam o ativo. Carteira: endereço criptográfico sob controle do Usuário. Chave privada e frase de recuperação (seed phrase): credenciais que dão controle exclusivo sobre a Carteira. Mercado P2P: ambiente em que Usuários ofertam e negociam JDX entre si. Rendimento: retribuição em tokens prevista nas regras do Protocolo, na forma da cláusula 5.

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

2.1. O acesso exige cadastro, verificação de identidade (KYC/KYB), ser maior de 18 anos e plenamente capaz, e o aceite destes Termos.

2.2. O Usuário declara que os recursos utilizados têm origem lícita, que não está incluído em listas de sanções e que informará se é pessoa exposta politicamente. A Jedax poderá restringir o acesso em determinadas jurisdições.

2.3. A Carteira utilizada deve ser de titularidade do próprio Usuário. É vedada a operação em nome de terceiros sem autorização formal e verificável.

3. NATUREZA DA JDX COIN

3.1. A JDX é ativo utilitário operacional do Ecossistema, utilizável conforme as regras do Protocolo e do sistema.

3.2. A JDX não é moeda de curso legal, não é garantida pela Jedax, por instituição financeira ou por fundo garantidor, e não representa participação societária ou direito a lucros, salvo o que expressamente constar das regras do Protocolo.

3.3. A Jedax acompanhará a regulamentação aplicável aos ativos virtuais (incluindo a Lei nº 14.478/2022 e normas dos órgãos competentes) e poderá adaptar, limitar ou suspender funcionalidades para cumpri-la ou por determinação de autoridade, comunicando os Usuários.

4. FORMAÇÃO DE PREÇO

4.1. O valor da JDX é determinado de forma algorítmica por regras nativas do sistema, com base no faturamento bruto global da Jedax e no fluxo do dólar, sem manipulação humana, conforme descrito nas regras vigentes.

4.2. O preço pode subir ou cair. A Jedax não garante valorização, liquidez, conversão em reais ou manutenção de valor, e não realiza a recompra de moedas em reais.

4.3. Eventuais fases de distribuição ou venda direta terão condições, quantidades e preços informados no sistema no momento da operação. Não há garantia de listagem em exchanges, centralizadas ou descentralizadas, nem de abertura de liquidez futura.

5. RENDIMENTO

5.1. O Rendimento, quando disponível, é calculado e distribuído conforme as regras vigentes do Protocolo e do sistema, que definem elegibilidade, período, forma de apuração e eventuais condições de bloqueio de tokens.

5.2. O Rendimento é variável, não é garantido, não constitui promessa de retorno e pode ser alterado, reduzido, suspenso ou encerrado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem afetar o que já tenha sido apurado e creditado segundo as regras anteriores, salvo exigência legal ou de segurança.

5.3. Valores recebidos a título de Rendimento estão sujeitos aos mesmos riscos de preço e liquidez da JDX.

5.4. Em caso de bloqueio de tokens para fins de Rendimento, o Usuário terá ciência prévia do prazo, das condições de liberação e das consequências de resgate antecipado, quando houver.

6. INDICAÇÃO, COMISSÃO E CASHBACK

6.1. O Associado que ofertar JDX a um Consumidor poderá receber comissão, e parte do valor poderá ser destinada a cashback da rede, conforme as tabelas vigentes do Regulamento Geral, que poderão ser alteradas com aviso prévio, sem retroagir a operações já realizadas.

6.2. A oferta de JDX por Associados deve respeitar a Política de Publicidade e Declaração de Ganhos, sendo vedado prometer valorização, lucro ou retorno garantido e omitir o Aviso de Riscos.

6.3. Comissões e cashback serão estornados em caso de operação revertida, cancelada, fraudulenta ou objeto de arrependimento.

7. MERCADO P2P

7.1. A Jedax disponibiliza o ambiente tecnológico do Mercado P2P, não sendo parte das negociações entre os Usuários e não garantindo o cumprimento de ofertas, o preço ou a identidade da contraparte além da verificação cadastral.

7.2. As ofertas devem indicar quantidade, preço e condições, e vinculam o ofertante. Taxas, limites, prazos de liquidação e regras de disputa constam do sistema.

7.3. É vedado: utilizar o P2P para lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito; negociar em nome de terceiros sem autorização; manipular preço ou volume; usar contas de interpostas pessoas; e receber ou efetuar pagamentos por terceiros não identificados.

7.4. Pagamentos em reais devem ocorrer por meios que permitam identificar pagador e beneficiário, conforme a Política de PLD-FT, KYC e Antifraude.

7.5. A Jedax poderá suspender ofertas e operações suspeitas, mantendo registros e cooperando com autoridades.

8. CUSTÓDIA, SEGURANÇA E OPERAÇÕES

8.1. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua chave privada e frase de recuperação. A Jedax jamais solicitará essas informações e não tem meios de recuperá-las.

8.2. Operações executadas com as chaves privadas do Usuário em smart contracts ou no Mercado P2P são definitivas e tecnicamente impossíveis de estorno, cancelamento ou intervenção manual pela engenharia da Jedax.

8.3. O Usuário deve conferir endereços, rede e valores antes de confirmar qualquer transação. Envios a endereços incorretos ou em redes não suportadas podem causar perda total.

8.4. Dados de Carteira registrados na blockchain são públicos e imutáveis, conforme a Política de Privacidade.

9. AVISO DE RISCOS

9.1. Ao utilizar a JDX, o Usuário declara compreender e aceitar, entre outros, os seguintes riscos:

• Risco de mercado e volatilidade: o valor pode oscilar fortemente e chegar a zero, com perda total do capital empregado.

• Risco de liquidez: pode não haver compradores, e não há garantia de conversão em reais.

• Risco cambial e de formulação: o valor depende do faturamento da Jedax e do dólar, e estes fatores podem variar negativamente.

• Risco tecnológico: falhas em smart contracts, bugs, ataques, forks, congestionamento ou interrupção da Polygon Network e de serviços de nuvem.

• Risco operacional e de segurança: perda de chaves, phishing, malware, golpes e engenharia social.

• Risco regulatório: mudanças legais ou determinações de autoridades podem limitar ou impedir a operação do ativo.

• Risco de rendimento: o Rendimento não é garantido e pode ser reduzido ou suspenso.

• Risco de irreversibilidade: as transações não podem ser desfeitas.

• Risco de contraparte no P2P: inadimplência, fraude ou disputa entre Usuários.

9.2. O Usuário só deve empregar recursos que possa perder sem comprometer seu sustento, e reconhece que nenhuma informação do Ecossistema constitui recomendação de investimento, e que decide por sua conta e risco.

9.3. Comparações históricas com outros ativos, projetos ou cotações não representam garantia ou projeção de desempenho da JDX.

10. ARREPENDIMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA

10.1. Na aquisição de JDX diretamente da Jedax por Consumidor, a distância, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, desde que os tokens adquiridos ainda estejam na Carteira de recebimento e não tenham sido transferidos, negociados ou utilizados.

10.2. Exercido o direito, o Usuário devolve os tokens à Carteira indicada pela Jedax, e a Jedax restitui o valor efetivamente pago, pelo mesmo meio de pagamento. Comissões e cashback vinculados são estornados.

10.3. Operações no Mercado P2P e operações já liquidadas e transferidas não são reversíveis pela Jedax.

11. TRIBUTAÇÃO E OBRIGAÇÕES DECLARATÓRIAS

11.1. O Usuário é responsável por apurar, declarar e pagar os tributos incidentes sobre suas operações, ganhos e Rendimento, e por cumprir as obrigações de informação à Receita Federal. A Jedax prestará as informações exigidas por lei às autoridades competentes.

12. COMUNICAÇÕES E MATERIAIS PROMOCIONAIS

12.1. Apenas materiais oficiais da Jedax, que contenham o Aviso de Riscos, representam a posição da empresa. Declarações de terceiros, incluindo Associados, não vinculam a Jedax quando contrárias a estes Termos.

12.2. A Jedax não promete rentabilidade, valorização ou retorno, e comunicará informações relevantes sobre o projeto de forma verdadeira, clara e não enganosa.

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

13.1. A Jedax poderá suspender ou encerrar o acesso nas hipóteses dos Termos Gerais, em caso de indício de ilícito, descumprimento de PLD-FT, ordem de autoridade ou risco ao Protocolo. Tokens mantidos em Carteira própria permanecem sob controle do Usuário, ressalvadas as limitações legais e técnicas.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Na máxima extensão permitida em lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a Jedax não responde por lucros cessantes, perdas financeiras decorrentes de oscilação de preço, staking ou criptoativos, falhas na Polygon Network ou em servidores de nuvem, perda de chaves, ou atos de terceiros.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes Termos poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal ou de segurança. Aplicam-se subsidiariamente os Termos Gerais, a Política de Privacidade e a Política de PLD-FT, KYC e Antifraude. Lei e foro conforme os Termos Gerais.