TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO ECOSSISTEMA JEDAX

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Plataforma Concedente: JDX Soluções Financeiras e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 69.814.000/0001-21, NIRE 42210575993 (JUCESC), com sede na Rua Edmundo João de Souza, nº 5, Aririu, Palhoça/SC, CEP 88.135-467 (“JDX” ou “Jedax”).

Ambiente de aplicação: domínio jedax.com.br e seus subdomínios, aplicativos e canais oficiais (entre outros: sistema., plataforma., coin., loja., marketplace., delivery., bank. e financas.).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Ecossistema Jedax: conjunto de sites, aplicativos, sistemas, módulos, serviços e canais oficiais acessíveis pelo domínio jedax.com.br e subdomínios.

• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Ecossistema, nos perfis de Cliente Hub, Consumidor Associado (“Associado”), Lojista, Prestador de Serviços ou outro perfil que venha a ser criado.

• Fornecedor: o Lojista, o Prestador de Serviços e o estabelecimento parceiro do Delivery que oferta produtos ou serviços no Ecossistema.

• Consumidor: o Usuário que adquire produto ou serviço como destinatário final.

• Pacote Jedax: licença anual de uso de software corporativo integrado, descrita na cláusula 5.

• Regulamento Geral: regulamento do Programa de Associados, disponibilizado na Área Logada e no ato do cadastro.

• JDX Coin: ativo virtual utilitário do Ecossistema, regido também pelos Termos da JDX Coin.

• Área Logada: ambiente autenticado do Usuário no sistema.

• Documentos Complementares: os documentos listados na cláusula 2.7.

2. ACEITE E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Este instrumento estabelece os termos jurídicos e operacionais que regem o acesso e a utilização do Ecossistema Jedax por qualquer Usuário.

2.2. O aceite eletrônico ocorre quando o Usuário (i) cria uma conta e assinala caixa de seleção específica, não pré-marcada, declarando ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade; ou (ii) contrata ou utiliza funcionalidade que exija aceite prévio. A Jedax registra, como trilha de auditoria, a data, a hora, o endereço IP, o identificador do dispositivo e a versão dos documentos aceitos.

2.3. A mera navegação em áreas públicas não exige aceite, mas se sujeita à Política de Privacidade e à Política de Cookies.

2.4. Consentimentos para finalidades específicas, como o recebimento de comunicações de marketing, são coletados separadamente e podem ser revogados a qualquer tempo.

2.5. O aceite vincula as partes, ressalvados o direito de arrependimento, o direito de rescisão e os demais direitos irrenunciáveis previstos em lei, em especial no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2.6. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar o Ecossistema.

2.7. Integram estes Termos, conforme o perfil e o serviço utilizado: Política de Privacidade e Proteção de Dados; Política de Cookies; Regulamento Geral do Programa de Associados; Termos do Lojista; Termos do Prestador de Serviços; Termos do Delivery; Termos da JDX Coin; Termos do Jedax Talk; Termos do Parceiro ERP/API; Política de Reembolso, Trocas, Cancelamento e Devoluções; Política de Conteúdo, Anúncios e Produtos Proibidos; Política de Publicidade e Declaração de Ganhos; e Política de PLD-FT, KYC e Antifraude.

2.8. Havendo conflito, prevalece o documento específico sobre o geral para a matéria que regula. Em qualquer hipótese prevalecem as normas legais de ordem pública.

3. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E CONTA

3.1. O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, e a pessoas jurídicas, por meio de representante com poderes suficientes.

3.2. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A Jedax poderá exigir documentos de identificação, comprovantes e procedimentos de verificação de identidade (KYC/KYB), e poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que não os atendam.

3.3. É permitida uma única conta por CPF ou CNPJ. É vedada a criação de múltiplas contas, o uso de dados de terceiros e a utilização de contas de interpostas pessoas.

3.4. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve adotar autenticação adicional quando disponibilizada, manter sigilo de suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido. O Usuário responde pelos atos praticados com suas credenciais, salvo falha comprovada da Jedax.

3.5. A conta é intransferível, salvo nas hipóteses previstas no Regulamento Geral ou em lei, incluindo sucessão hereditária, mediante comprovação documental.

3.6. Constatado cadastro de pessoa menor de 18 anos, a conta será bloqueada e os dados tratados conforme a legislação aplicável.

4. NATUREZA DO ECOSSISTEMA E PAPEL DA JDX

4.1. O Ecossistema reúne soluções tecnológicas de gestão, comunicação, marketplace, delivery, serviços, ambiente financeiro e de ativos virtuais, e programa de associados.

4.2. O Ecossistema foi estruturado sob modelo de segregação jurídica e operacional por área de negócio, podendo ser operado pela JDX e por outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, cada qual com contabilidade e responsabilidade fiscal próprias. A identificação (razão social e CNPJ) da pessoa jurídica responsável por cada produto ou serviço será informada no momento da contratação, na Área Logada e nos documentos fiscais, e estes Termos serão atualizados à medida que novas pessoas jurídicas forem constituídas.

4.3. A JDX atua como ponte tecnológica e orquestradora de integrações de APIs, de arranjos de pagamento e de interfaces sistêmicas. A JDX não é instituição financeira ou bancária, não recebe depósitos e não realiza a custódia direta de saldos monetários de Usuários, os quais permanecem junto a instituições financeiras e de pagamento parceiras, devidamente autorizadas a funcionar, cuja identificação constará na Área Logada.

4.4. Os serviços financeiros e de pagamento acessados por meio do Ecossistema estão sujeitos às regras, aos limites, às análises de risco e aos prazos das instituições parceiras e da regulamentação aplicável.

4.5. A Jedax não presta consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica. Relatórios e indicadores do Ecossistema têm caráter exclusivamente informativo.

5. PLANOS DE ACESSO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

5.1. Cadastro Cliente Hub (gratuito): confere direito limitado ao uso do mensageiro Jedax Talk, à navegação e às compras no marketplace, delivery e serviços, e à visualização de rotinas públicas.

5.2. Pacote Jedax (Licença de Software): aquisição onerosa de licença anual, não exclusiva e intransferível, de uso próprio de software corporativo integrado, com liberação imediata dos módulos de gestão financeira, portal de custos, agenda, gerenciador de veículos e suíte de videoconferência. O valor, as formas de pagamento e as condições vigentes são informados no sistema antes da contratação e poderão ser alterados, sem efeito sobre contratações já concluídas.

5.2.1. Natureza jurídica: a aquisição do Pacote Jedax constitui licenciamento de tecnologia para uso próprio. Não se confunde, em nenhuma hipótese, com taxa de adesão, aporte financeiro, investimento ou compra de cota societária.

5.2.2. Vigência e renovação automática: a licença vigora por 12 (doze) meses e é renovada automaticamente, por iguais períodos, quando, cumulativamente, (i) a conta estiver ativa e regular e (ii) tiver sido atingida a pontuação mínima mensal de atividade sugerida no sistema. A Jedax comunicará a renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando o valor vigente, e o Usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento antes da cobrança, pela Área Logada, sem multa. Não atendidas as condições de renovação, a licença se encerra no termo final, sem cobrança.

5.2.3. Direito de arrependimento: em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da aquisição da licença no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento utilizado. A Jedax adotará imediatamente as providências para o estorno. Os benefícios, comissões e bonificações vinculados à contratação serão estornados.

5.2.4. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento produz efeitos para o futuro, sem reembolso proporcional, ressalvados os casos de vício ou falha na prestação do serviço e as hipóteses legais.

6. PROGRAMA DE ASSOCIADOS E COMISSÕES

6.1. O Usuário licenciado poderá, de forma estritamente opcional e posterior, participar do Programa de Associados, divulgando as ferramentas do Ecossistema e auferindo comissões e bonificações por vendas efetivas e consumo real de produtos e serviços na rede, conforme o Regulamento Geral.

6.2. Cláusula antiespeculativa: a remuneração do Associado provém exclusivamente da venda efetiva e do consumo real de produtos e serviços no Ecossistema. A Jedax não garante lucros, não promete rendimentos fixos e veda qualquer publicidade que sugira enriquecimento sem esforço ou ganho garantido. Não são devidas remunerações pela mera indicação, cadastro ou adesão de pessoas.

6.3. Comissões e cashback: os critérios, as bases de cálculo e os valores constam do Regulamento Geral e das tabelas vigentes no sistema, que poderão ser alterados mediante aviso prévio, sem retroagir a fatos geradores já ocorridos. A apuração é mensal e o repasse segue o calendário vigente divulgado no sistema, por Pix ou depósito, unicamente em conta bancária de titularidade idêntica à do Associado. Valores inferiores ao mínimo de resgate definido no sistema serão acumulados até atingirem o piso.

6.4. Estornos: comissões, bonificações e cashback vinculados a venda devolvida, cancelada, contestada, estornada ou realizada com fraude serão estornados, inclusive mediante compensação com valores futuros do Associado.

6.5. Os tributos incidentes sobre a remuneração do Associado são de sua responsabilidade, cabendo à Jedax efetuar as retenções exigidas em lei.

6.6. O Associado não é empregado, sócio, mandatário, representante ou agente da Jedax, não havendo vínculo trabalhista, societário ou de representação comercial.

6.7. Apoio de proximidade: o Associado poderá prestar apoio local a Consumidores, orientando sobre o uso da plataforma. Esse apoio é complementar e não substitui os canais oficiais; o Associado não tem poderes para assumir obrigações em nome da Jedax, alterar condições, decidir reembolsos, receber pagamentos em nome da Jedax ou acessar dados além dos permitidos pela Política de Privacidade.

7. MARKETPLACE, DELIVERY E SERVIÇOS

7.1. A Jedax é uma plataforma que disponibiliza a condição de comercialização e gerencia os pagamentos, fornecendo o espaço virtual para que Fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, ofereçam seus produtos e serviços.

7.2. A responsabilidade civil, tributária, consumerista e logística pelo produto ou serviço ofertado — incluindo qualidade, segurança, informações, oferta, preço, estoque, licenças e autorizações exigidas em lei, emissão de documento fiscal, entrega, garantia e atendimento pós-venda — é integral e exclusiva do Fornecedor, nos termos da lei, ressalvada a responsabilidade que a legislação atribuir à Jedax por atos próprios.

7.3. Cada oferta identificará o Fornecedor responsável, com os dados exigidos pelo Decreto nº 7.962/2013.

7.4. A Jedax não é parte da relação de consumo entre Consumidor e Fornecedor, mas poderá mediar conflitos e adotar medidas de proteção da plataforma e dos Usuários.

7.5. Os anúncios e as ofertas se sujeitam à Política de Conteúdo, Anúncios e Produtos Proibidos. Delivery e Serviços possuem termos específicos.

8. PAGAMENTOS, RETENÇÃO E SPLIT

8.1. Os pagamentos do marketplace, delivery e serviços (Pix, cartão e outros meios) são processados por instituições parceiras.

8.2. Retenção sistêmica: todo pagamento será retido pelo prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da comprovação da entrega do produto ou da conclusão do serviço ao Consumidor, com liberação no dia seguinte ao término do prazo (7D+1), resguardando o prazo legal de arrependimento e de contestação do Consumidor.

8.3. Consideram-se meios de comprovação de entrega: rastreamento, confirmação do Consumidor, comprovante de entregador ou transportadora, assinatura e outros registros idôneos.

8.4. Decorrido o prazo sem contestação, a ferramenta de split efetuará o repasse automatizado ao Fornecedor, retendo a comissão de corretagem tecnológica da Jedax, no percentual do plano vigente informado ao Fornecedor antes da contratação e na Área Logada, a qual cobre os custos de originação, intermediação e manutenção do Ecossistema.

8.5. Havendo arrependimento, contestação, devolução ou chargeback durante a retenção ou após o repasse, os valores serão suspensos, compensados ou restituídos conforme a Política de Reembolso, podendo a Jedax compensar débitos do Fornecedor com valores a receber.

8.6. A Jedax poderá reter ou bloquear preventivamente valores diante de indícios de fraude, lavagem de dinheiro, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade.

8.7. As tarifas dos meios de pagamento seguem as condições vigentes informadas ao Usuário antes da contratação.

9. SALDOS, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA

9.1. Saldos, comissões e cashback permanecem junto à instituição parceira e não são custodiados pela JDX.

9.2. Em caso de bloqueio ou encerramento da conta, por iniciativa do Usuário ou da Jedax:

• a) havendo pendência do Usuário com a Jedax (débitos, estornos, chargebacks, multas ou ressarcimentos), o saldo permanecerá bloqueado para ressarcimento, com compensação até o limite da pendência;

• b) não havendo pendência, o Usuário terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para sacar o saldo;

• c) decorrido o prazo sem saque, o saldo terá o destino previsto em lei e na regulamentação aplicável à instituição custodiante.

9.3. Bloqueios por ordem judicial ou de autoridade competente cumprirão os termos da respectiva ordem.

9.4. Sempre que possível, o Usuário será notificado do bloqueio e poderá se manifestar, ressalvados os casos de urgência, fraude ou determinação legal.

10. TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

10.1. Trocas, devoluções, arrependimento e reembolsos observam a legislação consumerista e a Política de Reembolso, Trocas, Cancelamento e Devoluções.

10.2. A devolução decorre de inconformidade do produto ou do exercício de direito legal do Consumidor. O frete de devolução é por conta do Fornecedor, e as comissões e bonificações vinculadas à venda são estornadas.

10.3. A garantia legal e os prazos para reclamação de vícios observam o Código de Defesa do Consumidor.

11. ATENDIMENTO (SAC)

11.1. Os canais oficiais de atendimento são: Jedax Talk, e-mail contato@jedax.com.br e a central na Área Logada.

11.2. As solicitações serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais específicos.

11.3. O Consumidor poderá, adicionalmente, buscar apoio de Associado próximo, nos termos da cláusula 6.7, sem prejuízo dos canais oficiais e de seus direitos.

11.4. Reclamações sobre produtos e serviços devem ser dirigidas ao Fornecedor responsável, podendo a Jedax mediar a solução.

12. JDX COIN

12.1. A JDX Coin é ativo virtual utilitário operacional do Ecossistema, executado sobre a blockchain pública Polygon Network, regido pelos Termos da JDX Coin.

12.2. Preço variável: o valor da JDX Coin é determinado de forma algorítmica por regras nativas do sistema, com base no faturamento bruto global da Jedax e no fluxo do dólar, sem manipulação humana. O Usuário aceita os riscos de flutuação e de mercado, sabendo que o ativo pode desvalorizar-se e que a Jedax não realiza a recompra de moedas em reais.

12.3. Irreversibilidade: operações executadas com as chaves privadas do Usuário em smart contracts ou no mercado P2P são definitivas e tecnicamente impossíveis de estorno, cancelamento ou intervenção manual pela engenharia da Jedax.

13. MÓDULOS DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO

13.1. Os módulos de gestão (incluindo finanças pessoais, custos, agenda e veículos) processam dados inseridos pelo próprio Usuário, que é responsável por sua veracidade e legalidade.

13.2. O Jedax Talk é regido por termos próprios.

14. CONDUTA DO USUÁRIO E VEDAÇÕES

14.1. É vedado ao Usuário:

• a) praticar fraude, simulação, autocompras ou transações circulares para gerar comissões, cashback ou pontuação;

• b) manter múltiplas contas, usar dados de terceiros ou ceder, vender ou emprestar conta ou licença;

• c) praticar lavagem de dinheiro, ocultação de origem de recursos ou financiamento de atividades ilícitas;

• d) enviar spam, mensagens não solicitadas ou praticar assédio;

• e) realizar scraping, usar robôs, fazer engenharia reversa, explorar falhas ou atacar os sistemas;

• f) violar direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de terceiros;

• g) anunciar itens ou serviços proibidos pela Política de Conteúdo;

• h) direcionar clientes a pagamento fora da plataforma para evitar tarifas ou comissões;

• i) prometer ganhos garantidos ou fazer publicidade enganosa;

• j) passar-se por colaborador, representante ou empresa do grupo Jedax;

• k) manipular avaliações e reputação;

• l) utilizar dados de outros Usuários para finalidade diversa da permitida;

• m) praticar qualquer ato contrário à lei, à moral ou aos bons costumes.

14.2. O descumprimento sujeita o Usuário às medidas da cláusula 17, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. A marca Jedax, a marca JDX, o Jedax Talk, os softwares, layouts, bases de dados, textos, imagens e demais elementos do Ecossistema são de titularidade da Jedax e de seu grupo econômico ou licenciados a ele, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

15.2. É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Ecossistema, vedadas a cópia, a modificação, a sublicença, a engenharia reversa e a exploração comercial não autorizada.

15.3. O Usuário que inserir conteúdo (anúncios, imagens, textos, avaliações) declara ser titular ou ter autorização para uso e concede à Jedax licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de sua permanência na plataforma, para exibi-lo, armazená-lo e processá-lo para operar o Ecossistema.

15.4. Titulares que se sintam lesados poderão notificar a Jedax conforme a Política de Conteúdo, Anúncios e Produtos Proibidos.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos.

17. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E RESCISÃO

17.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pela Área Logada, observada a cláusula 9.

17.2. A Jedax poderá advertir, limitar funcionalidades, suspender, bloquear ou encerrar contas, e reter valores nos limites da cláusula 8, nas hipóteses de descumprimento destes Termos, indícios de fraude, risco à segurança, exigência legal ou ordem de autoridade.

17.3. Observados os casos de urgência e determinação legal, a Jedax notificará o Usuário e concederá prazo razoável para manifestação.

17.4. A rescisão não prejudica obrigações vencidas nem direitos adquiridos, nem a guarda de registros exigida por lei.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a Jedax não responde por lucros cessantes, perdas financeiras em staking ou criptoativos, instabilidades temporárias das APIs integradas às instituições parceiras, ou interrupções decorrentes de falhas estruturais na Polygon Network ou em servidores globais de nuvem.

18.2. A Jedax não responde por atos, omissões, produtos e serviços dos Fornecedores, nos termos da cláusula 7, nem por condutas de Associados em desacordo com o Regulamento Geral e as Políticas.

18.3. Casos fortuitos e de força maior excluem a responsabilidade das partes, nos termos da lei.

19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

19.1. A Jedax poderá alterar estes Termos e os Documentos Complementares. As alterações serão comunicadas por meio do Ecossistema com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo exigência legal ou urgência de segurança.

19.2. O uso continuado após a vigência da alteração implica aceite, e, quando exigido por lei, será solicitado novo aceite expresso. O Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta, observada a cláusula 9.

20. COMUNICAÇÕES

20.1. As comunicações serão feitas por e-mail, Jedax Talk, notificações no sistema ou canais cadastrados, cabendo ao Usuário manter seus dados de contato atualizados.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, sede da controladora do Ecossistema, para dirimir litígios civis decorrentes do uso da plataforma, ressalvadas as hipóteses de competência imperativa prevista em lei, em especial o foro do domicílio do consumidor.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não constitui novação ou renúncia. A Jedax poderá ceder este contrato a empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação ao Usuário. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem consentimento da Jedax, salvo nas hipóteses legais.

22.2. Dúvidas e solicitações: contato@jedax.com.br.