Jedax
Versão 1 · vigente desde 31/10/2026

POLÍTICA DE CONTEÚDO, ANÚNCIOS E PRODUTOS PROIBIDOS

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Esta Política estabelece as regras de uso aceitável, de publicação de anúncios e de conteúdo no Ecossistema Jedax. Integra os Termos e Condições Gerais, os Termos do Lojista, do Prestador de Serviços e do Delivery.

1. PRINCÍPIOS

1.1. A Jedax é plataforma que disponibiliza a condição de comercialização. A licitude, a veracidade e a regularidade de cada anúncio, produto, serviço e conteúdo são de responsabilidade integral e exclusiva de quem os publica.

1.2. A Jedax não realiza controle prévio de todos os anúncios, mas poderá monitorar, revisar, suspender ou remover qualquer conteúdo que viole esta Política, a lei ou direitos de terceiros.

2. REGRAS GERAIS PARA ANÚNCIOS

2.1. O anúncio deve conter informações claras, ostensivas, verdadeiras e completas, incluindo: identificação; descrição e características; condição (novo, usado ou recondicionado); preço total com frete e encargos; prazos de entrega ou execução; garantia; e riscos aplicáveis (CDC, arts. 30, 31 e 36 a 38; Decreto nº 7.962/2013).

2.2. As imagens devem representar o produto real ou ser identificadas como ilustrativas. É vedado usar imagens, textos, marcas ou vídeos de terceiros sem autorização.

2.3. O Fornecedor deve ter estoque, capacidade de execução e autorização legal para o que anuncia, e deve honrar a oferta publicada.

2.4. É vedada a publicidade enganosa ou abusiva, incluindo: afirmações falsas ou não comprováveis; promessas de resultado garantido; comparações indevidas; preços artificialmente alterados para simular desconto; e omissão de informação essencial.

2.5. Produtos e serviços cuja comercialização dependa de licença, registro, notificação, habilitação profissional ou autorização de órgão público competente só podem ser anunciados por quem os possua, sendo a regularidade responsabilidade exclusiva do Fornecedor, que deve comprová-la quando solicitado.

2.6. Produtos de venda restrita a maiores de 18 anos devem ser identificados como tais, e o Fornecedor deve adotar os meios legais para impedir a venda e a entrega a menores.

3. PRODUTOS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS PROIBIDOS

3.1. É proibido anunciar, ofertar, intermediar ou divulgar:

  • a) substâncias entorpecentes ilegais e seus precursores, e qualquer produto cuja venda seja vedada por lei;

  • b) armas de fogo, munições, explosivos e acessórios controlados, sem autorização legal, e armas ilegais de qualquer espécie;

  • c) produtos falsificados, pirateados, contrabandeados, de procedência ilícita, furtados ou roubados;

  • d) animais silvestres, espécies protegidas, partes de animais e qualquer produto de tráfico ou maus-tratos;

  • e) órgãos, tecidos e substâncias humanas;

  • f) documentos falsos ou adulterados, cédulas e moedas falsas, e serviços de falsificação;

  • g) bases de dados pessoais, listas de contatos ou informações obtidas de forma ilícita;

  • h) serviços de invasão de sistemas, malware, fraude ou violação de contas;

  • i) jogos de azar, apostas e loterias não autorizados;

  • j) esquemas de pirâmide, correntes, “bola de neve”, promessas de ganho fácil, e ofertas de investimento ou captação de recursos do público não autorizadas pela legislação;

  • k) conteúdo que envolva abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, ou qualquer conteúdo sexual explícito;

  • l) conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, terrorismo ou crimes, ou faça apologia a eles;

  • m) conteúdo que viole direitos autorais, marcas, patentes, imagem, honra ou privacidade de terceiros;

  • n) produtos que a Jedax, por motivo de segurança, de risco legal ou reputacional, ou por determinação de autoridade ou de parceiros financeiros, venha a vedar, mediante comunicação na Área Logada;

  • o) qualquer item ou serviço cuja oferta seja ilegal no Brasil.

3.2. A lista é exemplificativa. Qualquer categoria disponível no sistema deve ser utilizada somente para itens licítos, cabendo ao Fornecedor verificar as exigências legais aplicáveis ao que oferta.

3.3. Itens que, embora lícitos, exijam condições especiais (autorização, habilitação, registro ou restrição de público) são de responsabilidade exclusiva do Fornecedor quanto ao cumprimento dessas condições.

4. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS E AVALIAÇÕES

4.1. Avaliações, comentários, perguntas e mensagens devem ser verdadeiros, respeitosos e baseados em experiência real.

4.2. É vedado: publicar avaliações falsas, pagas ou em troca de benefício não declarado; ofender, ameaçar ou expor terceiros; divulgar dados pessoais de outrem; e manipular a reputação de Fornecedores ou concorrentes.

4.3. A Jedax poderá remover conteúdo que viole esta Política, sem prejuízo do direito de resposta e do contraditório.

5. DENÚNCIAS E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

5.1. Qualquer pessoa pode denunciar anúncio ou conteúdo pelos canais oficiais, informando o link, o motivo e dados para contato.

5.2. Recebida a denúncia, a Jedax analisará e, a seu critério razoável e observada a lei, poderá remover ou restringir o conteúdo, suspender o anúncio ou a conta, ou solicitar esclarecimentos ao autor.

5.3. Quando for possível identificar o autor, este será comunicado da remoção e de seus motivos e poderá apresentar manifestação, salvo disposição legal ou urgência que o impeça.

5.4. Em respeito ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a responsabilidade da Jedax por conteúdo de terceiros observa o art. 19, ressalvadas as hipóteses legais de remoção sem ordem judicial, como a divulgação não autorizada de imagens ou vídeos de nudez ou de atos sexuais privados (art. 21).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL: NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO

6.1. O titular de direitos que entender violados poderá enviar notificação ao canal oficial, contendo: identificação e contato; descrição da obra, marca ou direito; link do conteúdo; comprovação de titularidade ou legitimidade; e declaração de boa-fé.

6.2. A Jedax poderá remover ou restringir preventivamente o conteúdo indicado e comunicá-lo ao autor do anúncio, que poderá apresentar contranotificação com seus fundamentos e documentos.

6.3. Nos casos de controvérsia, a Jedax poderá manter o conteúdo removido até resolução entre as partes ou decisão de autoridade competente.

6.4. Notificações de má-fé sujeitam o notificante às consequências legais.

6.5. Reincidentes em violações de propriedade intelectual poderão ter a conta suspensa ou encerrada.

7. MEDIDAS E SANÇÕES

7.1. O descumprimento desta Política poderá resultar, de forma gradual e proporcional à gravidade: remoção do conteúdo; advertência; limitação de funcionalidades; suspensão de anúncios ou de vendas; retenção de valores nos termos dos contratos; bloqueio ou encerramento da conta; e comunicação às autoridades.

7.2. Em casos graves, de risco a terceiros ou de ilicitude evidente, as medidas poderão ser imediatas, com posterior comunicação ao Usuário.

7.3. A Jedax poderá cooperar com autoridades, fornecendo dados nos termos da lei e de ordem válida.

7.4. O Usuário responde civil e criminalmente pelo conteúdo que publicar, e indeniza a Jedax por danos decorrentes de sua violação, nos termos dos contratos aplicáveis.

8. CANAL DE DENÚNCIAS

8.1. Denúncias e notificações podem ser enviadas para contato@jedax.com.br e pelos canais indicados na Área Logada.

9. ALTERAÇÕES

9.1. Esta Política poderá ser atualizada e publicada no Ecossistema, aplicando-se aos anúncios existentes e futuros a partir da vigência da nova versão.

 

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