TERMOS DO DELIVERY JEDAX

 

Versão 1.0 — Outubro de 2026 | Vigência a partir da publicação no sistema

Estes Termos regulam o uso do Delivery Jedax (delivery.jedax.com.br) por Consumidores e por estabelecimentos parceiros (“Estabelecimentos”), operado pela Jedax ou pela pessoa jurídica do grupo responsável pelo Delivery, identificada na Área Logada. Integram os Termos e Condições Gerais, a Política de Privacidade e as políticas aplicáveis.

1. NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O Delivery Jedax é plataforma que disponibiliza a condição de comercialização e gerencia os pagamentos, permitindo que Estabelecimentos ofereçam produtos de consumo imediato e Consumidores os adquiram.

1.2. O Estabelecimento é o fornecedor do produto e o único responsável por sua preparação, qualidade, conservação, rotulagem, informações, preço e regularidade perante os órgãos competentes. A Jedax não prepara, armazena, vende ou transporta os produtos, ressalvada a responsabilidade que a lei lhe atribua por atos próprios.

2. CONSUMIDOR

2.1. O Consumidor deve ser maior de 18 anos e capaz, informar endereço e contato corretos e estar disponível para o recebimento.

2.2. O Consumidor visualiza as informações do Estabelecimento, o cardápio, o preço dos itens, a taxa de entrega, o prazo estimado e as formas de pagamento antes de finalizar o pedido.

2.3. O prazo de entrega é estimativa e pode variar por fatores como demanda, trânsito e clima. A confirmação do pedido pelo Estabelecimento é condição para sua efetivação.

2.4. O Consumidor deve conferir o pedido no ato da entrega e comunicar imediatamente qualquer inconformidade pelos canais oficiais.

2.5. O Consumidor não deve fornecer dados falsos, praticar fraude, abusar de reembolsos, ou agredir ou constranger entregadores e funcionários do Estabelecimento.

3. ESTABELECIMENTO

3.1. O Estabelecimento deve ser pessoa jurídica ou autônomo regular, submeter-se ao KYC/KYB e manter vigentes os alvarás, licenças, registros e demais autorizações exigidos para sua atividade, que comprovará quando solicitado.

3.2. O Estabelecimento deve: manter cardápio, preços, disponibilidade e horários atualizados; preparar os itens com boas práticas de higiene e conservação; embalar de forma adequada e segura; prestar informações claras sobre ingredientes, quando legalmente exigido ou solicitado; emitir o documento fiscal; e cumprir os prazos informados.

3.3. O Estabelecimento é responsável por seus empregados, prepostos e entregadores, e pela regularidade trabalhista, tributária e sanitária de sua atividade.

3.4. As condições comerciais, tarifas e comissão de intermediação constam do sistema, informadas antes da contratação, e poderão ser alteradas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem incidência sobre pedidos já realizados.

4. ENTREGA

4.1. A entrega poderá ser feita pelo próprio Estabelecimento, por entregador autônomo ou por agente logístico, sem vínculo empregatício, societário ou de representação com a Jedax.

4.2. O entregador deve ser habilitado, respeitar as leis de trânsito e as normas de segurança, e manter a integridade e a temperatura adequada dos itens. O responsável pela entrega responde por danos que causar ao pedido ou a terceiros.

4.3. A comprovação de entrega poderá ser feita por confirmação do Consumidor, código de entrega, geolocalização, fotografia ou outros meios idôneos.

4.4. Se o Consumidor não for localizado ou não receber o pedido por motivo que lhe seja imputável (endereço incorreto, ausência, recusa injustificada), poderá haver cobrança integral, e o pedido será considerado entregue, conforme as regras do sistema.

5. PRODUTOS DE VENDA RESTRITA

5.1. Bebidas alcoólicas e demais produtos cuja venda seja vedada a menores de 18 anos só podem ser vendidos e entregues a maiores de idade, devendo o Estabelecimento e o entregador exigir documento de identificação no ato da entrega e recusar a entrega a menores ou a quem não comprovar a idade.

5.2. A responsabilidade pela observância das regras de venda restrita é do Estabelecimento.

6. PAGAMENTO, RETENÇÃO E REPASSE

6.1. O pagamento é realizado pela plataforma por Pix, cartão ou outros meios disponíveis, processado por instituições parceiras.

6.2. O valor fica retido por 7 (sete) dias corridos contados da comprovação de entrega, com liberação no dia seguinte (7D+1), e então repassado ao Estabelecimento, deduzidas a comissão de intermediação, as tarifas dos meios de pagamento e eventuais débitos.

6.3. Aplicam-se ao Estabelecimento as regras de compensação, bloqueio preventivo, chargeback e saldos dos Termos Gerais e dos Termos do Lojista, no que couber.

6.4. Eventuais benefícios de cashback ou bônus (inclusive em JDX) seguem as regras vigentes divulgadas no sistema, não são garantidos e são estornados em caso de cancelamento, devolução ou fraude.

7. CANCELAMENTOS, PROBLEMAS E REEMBOLSOS

7.1. Cancelamento pelo Consumidor: até a aceitação do pedido pelo Estabelecimento, sem custo. Após o início do preparo, o cancelamento depende do Estabelecimento, podendo haver cobrança proporcional do que já foi preparado, nos limites da lei.

7.2. Cancelamento pelo Estabelecimento ou não entrega: reembolso integral ao Consumidor.

7.3. Itens errados, faltantes, avariados ou fora de conformidade: o Consumidor tem direito à reposição, ao reenvio ou ao reembolso proporcional ou integral, conforme o caso, a cargo do Estabelecimento.

7.4. Produtos perecíveis e preparados sob demanda: o direito de arrependimento observa a lei, e, quando a natureza do produto inviabilizar a devolução, o Consumidor mantém a proteção contra vícios e inadequação do produto.

7.5. Aplica-se a Política de Reembolso, Trocas, Cancelamento e Devoluções, bem como o estorno de comissões e bonificações nos reembolsos.

8. SEGURANÇA ALIMENTAR E RESPONSABILIDADE

8.1. A qualidade e a segurança dos alimentos e bebidas, a higiene, a conservação, o armazenamento e o transporte até a entrega são de responsabilidade do Estabelecimento, nos termos da lei.

8.2. Alergias e restrições: o Consumidor deve informar suas restrições pelos meios disponíveis, e o Estabelecimento deve prestar as informações exigidas em lei sobre os itens que comercializa.

9. VEDAÇÕES

9.1. É vedado aos Estabelecimentos e Consumidores: fraudar pedidos, avaliações e pagamentos; direcionar pedidos para pagamento fora da plataforma a fim de evitar tarifas e comissões; vender produtos proibidos pela Política de Conteúdo; usar dados pessoais para fim diverso; e praticar autocompras ou simulações para gerar benefícios.

10. ATENDIMENTO

10.1. Canais: Jedax Talk, e-mail contato@jedax.com.br e central na Área Logada, com resposta em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo dos prazos legais. O Estabelecimento responde por seus pedidos em até 2 (dois) dias úteis.

11. DADOS PESSOAIS

11.1. Estabelecimentos e entregadores recebem dados do Consumidor apenas para preparar, entregar e atender o pedido, sendo vedado seu uso para outra finalidade. Aplica-se a Política de Privacidade.

12. SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O descumprimento sujeita o Usuário às medidas dos Termos Gerais. O Estabelecimento indeniza a Jedax por demandas e prejuízos decorrentes de seus produtos, entregas e condutas, assegurados o contraditório e o direito de regresso.

12.2. Estes Termos poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro dos Termos Gerais.